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LEI Nº 719 DE 2015
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h32
Lei Nº 719 que "LEI QUE ALTERA A INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Leis
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2015
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LEI Nº 720 DE 2015
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h32
Lei Nº 720 que "LEI QUE AUTORIZA O LOTEAMENTO DE AREA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2015
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LEI Nº 721 DE 2015
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h32
Lei Nº 721 que "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CODEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2015
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LEI 722 DE 2015
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h32
Lei Nº 722 que "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DOS MUNICIPIOS DA AMAJE - CII - AMAJE".
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2015
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LEI 723 DE 2015
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h32
Lei Nº 723 que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 649/2012 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2015
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LEI 724 DE 2015
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h32
Lei Nº 724 que "ALTERA A LEI 615/2009 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE STABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE PRESIDENTE KUBITSCHEK".
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2015
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LEI 727 DE 2015
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h32
Lei Nº 727 que "QUE INSTITUI PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÈBITOS, CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS".
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2015
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LEI 729 DE 2015
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h32
Lei Nº 729 que "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO" "RUA BENEDITO FRANCISCO FERREIRA".
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2015
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LEI 731 DE 2015
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por adm
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22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h32
Lei Nº 731 que "ALTERA A LEI Nº 716/2014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014".
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2015
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LEI 732 DE 2015
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h32
Lei Nº 732 que "ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 17º DA LEI MUNICIPAL Nº 728/2015 DE 08 DE JUNHO DE 2015".
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