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LEI Nº 426 DE 1997
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h28
Lei Nº 426 que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."
Localizado em
Leis
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1997
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LEI Nº 427 DE 1997
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h29
Lei Nº 427 que "ALTERA A LEI MUNICIPAL N°391/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1997
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LEI Nº 428 DE 1997
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h29
Lei Nº 428 que "QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE ABRIGO PADRE JOÃO MARIA PORRIER."
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Leis
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1997
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LEI Nº 429 DE 1997
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h29
Lei Nº 429 que "QUE, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SOARES- ASCOS."
Localizado em
Leis
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1997
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LEI Nº 430 DE 1997
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h29
Lei Nº 430 que "QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE TREME –CODECT-."
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Leis
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1997
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LEI Nº 431 DE 1998
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h28
Lei Nº 431 que "ALTERA A LEI MUNICIPAL N°349/97 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990."
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Leis
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1998
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LEI Nº 432 DE 1998
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h28
Lei Nº 432 que "DISPOE SOBRE PERMISSÃO DE PLACAS DE TAXI NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHECK."
Localizado em
Leis
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1998
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LEI Nº 433 DE 1998
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h28
Lei Nº 433 que "DISPÕE SOBRE MUNICIPALIZAÇÃO DAS TURMAS 1°A 4° SÉRIE DA ESCOLA ESTADUAL PIO XII E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS."
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1998
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LEI Nº 434 DE 1998
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h28
Lei Nº 434 que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPACIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE."
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1998
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LEI Nº 435 DE 1998
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h28
Lei Nº 435 que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N°391/94 QUE AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHECK E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Leis Municipais de 1990 a 1999
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LEIS EM 1998
